2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 1001604-19.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Martinho - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Interessada: Fátima Aparecida Kian - Interessado: Sergio Bilha - Remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 203/225, de acordo com o Tema n. 1.019/STF, com fundamento no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar