Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001603-44.2026.5.02.0020 EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO BRISE RESIDENCIAL CLUBE GUARULHOS EMBARGADO: ANTONIO DA SILVA VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6087aa proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. ID.7146a3f: Requer a embargante "seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja cancelada a decisão que determinou a indisponibilidade do bem da MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários, matriculado sob nº 114.655 e suas fichas complementares, do 2º Cartório do Registro de Imóveis de Guarulhos", aduzindo que "A manutenção da indisponibilidade sobre a matrícula 114.655 e suas fichas complementares prejudica os compradores das 300 unidades e atrasa ainda mais a regularização do empreendimento, para, enfim dar continuidade as obras atrasadas". A embargante alega que "a decisão ora embargada alcança TODOS os bens em nome da MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, alcançou também todas as fichas complementares à 114.655, pertinentes às futuras unidades habitacionais, como comprova a ficha complementar 213 anexada aos presentes autos", juntando os seguintes documentos: - Estatuto social (ID.bfb4353); - Ata de assembleia geral ordinária (ID.3b032f1); - certidão de matrícula do imóvel em que inserida a indisponibilidade (ID.fdac0c1); - Ata notarial (ID.dbba6ff); - Sentença de imissão na posse proferida pela Justiça Estadual (ID.e194579) em razão da ação movida pela embargante em face da executada. Comprovada a condição de terceiro da embargante, bem como comprovado que obteve judicialmente a destituição da incorporadora MSM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (executada), com a imissão na posse do imóvel. Assim, está provado que a incorporadora executada nos autos principais não detém a posse do imóvel, revelando-se, portanto, a probabilidade do direito pretendido. Nada obstante, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a decisão de indisponibilidade data de 23/07/2024 (fl. 53 - ID.fdac0c1) e os presentes Embargos de Terceiro foram opostos apenas em 09/09/2026, quando decorridos mais de 2 anos da medida constritiva. De toda forma, importa observar o disposto no art. 678 do CPC: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Está suficientemente provada a posse da embargante, razão pela qual determino a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel matriculado sob nº 114.655 e suas fichas complementares, do 2º Cartório do Registro de Imóveis de Guarulhos, até o trânsito em julgado dos presentes Embargos de Terceiro. Intime-se a embargante. Intime-se o embargado, via DEJT, em nome do advogado cadastrado no processo principal, para que apresente sua resposta no prazo legal, bem como para que regularize a representação processual nos presentes embargos. Após, voltem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2026. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO BRISE RESIDENCIAL CLUBE GUARULHOS
TRT2 · 20ª Vara do Trabalho de São Paulo · Distribuição
Processo 1001603-44.2026.5.02.0020 distribuído para 20ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000300286500000485579668?instancia=1
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal