1001602-33.2025.8.26.0228

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001602-33.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelado: Luiz Carlos Lagoz - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFRECTOMIA PARCIAL LAPAROSCÓPICA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO CONSUMIDOR. PRAZO DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, DIAGNOSTICADO COM LESÃO RENAL DE ASPECTO NEOPLÁSICO, VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE NEFRECTOMIA PARCIAL LAPAROSCÓPICA UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO DA DEMANDA. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS REGULAMENTARES DA ANS, INAPLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE E (II) SE A MANUTENÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO “EM ANÁLISE”, SEGUIDA DE POSTERIOR AUTORIZAÇÃO, OBSERVOU OS PRAZOS REGULAMENTARES APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERESSE DE AGIR PRESENTE, POIS, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, O PEDIDO DE COBERTURA PERMANECIA SEM RESPOSTA CONCLUSIVA, NÃO AFASTANDO A AUTORIZAÇÃO SUPERVENIENTE A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL ENTÃO EXISTENTE.4. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS O DEVER DE RESPOSTA DECORRE DIRETAMENTE DA REGULAMENTAÇÃO DA ANS.5. AINDA QUE CONSIDERADO ELETIVO O PROCEDIMENTO, O ART. 12, II, “B”, DA RN ANS Nº 623/2024 ESTABELECE PRAZO DE ATÉ 10 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA AO BENEFICIÁRIO NAS SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE OU DE ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA.6. PRAZO PARA RESPOSTA CONCLUSIVA PREVISTO NA RN Nº 623/2024 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO DE ATÉ 21 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELA RN Nº 566/2022 PARA A EFETIVA GARANTIA DO ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA.7. SOLICITAÇÃO MANTIDA “EM ANÁLISE” ALÉM DO PRAZO REGULAMENTAR, SEM RESPOSTA CONCLUSIVA TEMPESTIVA, EM DESACORDO COM O ART. 12 DA RN Nº 623/2024.8. AUTORIZAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE NEM DESCARACTERIZA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C; RN ANS Nº 623/2024, ART. 12, II, “B”, E § 5º; RN ANS Nº 566/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Alexandre dos Santos Dias (OAB: 56804/DF) - Tayná Lucena Ribeiro Lagoz Pereira (OAB: 59700/GO) - Sala 702 - 7º andar