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TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara
Processo 1001600-06.2026.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato de Souza Rodrigues - - Ivonete Rosa de Melo Santos - Vistos. Diferentemente do alegado pelos autores às fls. 43/44, o processo não tramita no Juizado Especial da Fazenda. Nesse sentido, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que os autores comprovem o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, ou, no mesmo prazo, digam se pretendem a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública local. No mais, ciência quanto ao informado às fls. 43/44 de que a autora Ivonete não é interditada e da consequente não intervenção do Ministério Público (fls. 48/50). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS PEIXOTO BARAZAL TEIXEIRA (OAB 541299/SP), MARCUS VINICIUS PEIXOTO BARAZAL TEIXEIRA (OAB 541299/SP)
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