1001600-04.2017.5.02.0312

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001600-04.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: THAIS DA CUNHA SILVA RECLAMADO: M. F. DE OLIVEIRA PAPELARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a08741a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE. Guarulhos, 03 de setembro de 2026. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ Servidor. DESPACHO Verifico, de ofício, que o despacho (ID ec43dc0), ao determinar o encaminhamento dos autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, não resolveu diversas pendências necessárias à regularidade da hasta pública. Não há confirmação de que a executada MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA foi cientificada de sua condição de depositária fiel, uma vez que as certidões de devolução dos mandados de penhora (IDs a055bf9, dc2411c e 8d7d75e) registram que ela não foi localizada no endereço informado. Também não há definição sobre a necessidade de intimação do cônjuge da executada, pendência já registrada na certidão de penhora (ID 4acc953). Além disso, não consta dos autos o número de inscrição fiscal ou cadastral dos imóveis junto à Prefeitura de Santo André, comprovação documental de eventuais débitos condominiais, nem despacho definindo o responsável pelo pagamento dos débitos fiscais e condominiais incidentes sobre os imóveis. Diante disso, chamo o feito à ordem para sustar o encaminhamento dos autos ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados até que essas pendências sejam esclarecidas. Fixo o lance mínimo em 100% do valor de avaliação apurado pelo oficial de justiça para cada imóvel: R$ 64.000,00 para a vaga de garagem nº 59, matrícula 101.075 (avaliação de R$ 64.000,00, ID 257abaf), e R$ 70.000,00 para a vaga de garagem nº 76, matrícula 101.086 (avaliação de R$ 70.000,00, ID 4dc0052). Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, informar o CPF de Reimar Bastos Bezerra Rego, cônjuge da executada conforme registro de doação de 2018 (ID 46a426c), já que esse dado não consta da certidão de matrícula juntada (ID c84b13f). Deverá a exequente, no mesmo prazo, informar o número de inscrição fiscal ou cadastral dos imóveis junto à Prefeitura de Santo André. Após a informação do CPF pela exequente, expeça-se mandado para intimar, pessoalmente, MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA, CPF 586.784.762-49, em endereço a ser obtido através do sistema INDOJUD, sobre sua condição de depositária fiel dos imóveis penhorados e sobre as consequências legais do encargo. Expeça-se, ainda, mandado para intimar REIMAR BASTOS BEZERRA REGO, cônjuge da executada, em endereço a ser obtido através do sistema INDOJUD após a informação do CPF pela exequente, acerca da penhora, para os fins do art. 889, V, do CPC. Expeça-se mandado para intimar o Condomínio Residencial Manacás, na pessoa do síndico, no endereço Rua Santo Egídio, nº 55, Jardim Bela Vista, Santo André/SP, CEP 09041-220, para que informe, no prazo de 10 dias, se há débitos condominiais pendentes sobre as unidades de matrícula 101.075 e 101.086, com a respectiva documentação comprobatória. Cumpridas as diligências, ou certificada eventual impossibilidade de localização, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 03 de setembro de 2026. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DA CUNHA SILVA