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TJSP · Foro de Palmital - 1ª Vara
Processo 1001597-32.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Eder Luiz de Nigris - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Eder Luiz de Nigris em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por via de consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente concedida às fls. 32-34 dos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em benefício do patrono da parte ré no valor de R$ 6.951,68, nos termos da Tabela de Honorários da OAB/SP, por força do art. 85, §§ 8º e 8-A do CPC, observada a condição suspensiva referente à justiça gratuita deferida ao autor. Os juros incidirão do trânsito em julgado e a correção monetária desta data (art. 85, § 16 do CPC). - ADV: BEATRIZ APARECIDA XAVIER NOGUEIRA (OAB 487067/SP)
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