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TJSP · Foro de Boituva - 1ª Vara
Processo 1001596-81.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Villagio das Oliveiras - Josiane Santana do Nascimento - - Caixa Economica Federal - Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de execução de cotas de condomínio na qual a credora fiduciante foi incluída no polo passivo, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.059.278 - SC. Ocorre que tal credora é a Caixa Econômica Federal, que manifestou-se opondo exceção de Pré-Executividade nas pgs. 369/372, por meio da qual suscitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. É o caso de acolher a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Assim, nos termos do art. 109, inciso I, da ConstituiçãoFederale Súmula 150 do STJ, DECLINO da competência. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para que sejam encaminhados à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL (OAB 516154/SP), VERA LUCIA SONEGO (OAB 404622/SP), EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), HUGO SEROA AZI (OAB 51709/BA)
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