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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001596-43.2026.8.13.0231/MG REQUERENTE: RIVANIL ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO NONATO ROCHA (OAB MG176311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA, por meio de seu(sua) procurador(a) constituído(a) nos autos, para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Ribeirão das Neves, setembro de 2026.
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