Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-26 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001591-93.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Alexandre Carlos Santos Oliveira - Pelo presente, tendo em vista a informação de implantação do benefício (fls. 595/602), em atenção aos termos do Ofício n. 00037/2020/GAB/PPREVSP4/PGF/AGU, de 03.07.2020, fica o INSS regularmente INTIMADO para apresentação dos valores que entender devidos, para início do processo de execução de forma invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias. Nada Mais. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP)
2026-08-26 · TJSP
Processo 1001591-93.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Alexandre Carlos Santos Oliveira - Ante o exposto, DETERMINO que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL promova a imediata implantação do benefício de auxílio-reclusão concedido ao autor pela sentença de fls. 522/529, observando os termos do título judicial e considerando suficiente a comprovação de permanência carcerária constante das fls. 576/578. INTIME-SE a autarquia para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. No mesmo prazo, poderá apresentar os cálculos das parcelas vencidas. Não o fazendo, INTIME-SE a parte autora para os fins dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, via incidente próprio. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP)
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