1001591-77.2025.8.26.0042

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001591-77.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Aurora Fiori Abrão (Espólio) e outro - Apelado: Atlantica Exportação e Importação S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 355 E 370 DO CPC - NULIDADE CONTRATUAL POR IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DO OBJETO INOCORRÊNCIA OBRIGAÇÃO LIVREMENTE ASSUMIDA PELOS PRODUTORES RURAIS E POSTERIORMENTE RATIFICADA POR ADITAMENTO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA, ABSOLUTA E ORIGINÁRIA APTA A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO HISTÓRICO CONTRATUAL DAS PARTES REVELANDO CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES PARA VOLUMES SEMELHANTES OU SUPERIORES - DOLO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO CONTRATOS CLAROS, COM OBJETO, QUANTIDADE, PREÇO E PRAZOS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL OU REDUÇÃO DO DISCERNIMENTO APTA A COMPROMETER A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE VONTADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA INOCORRÊNCIA OSCILAÇÃO DO PREÇO DA COMMODITY QUE CONSTITUI RISCO INERENTE AOS CONTRATOS DE VENDA FUTURA DE CAFÉ VARIAÇÃO DO MERCADO PREVISÍVEL E INTEGRADA À NATUREZA DA AVENÇA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA POSTERIOR VALORIZAÇÃO DO PRODUTO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SACAS E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA ALTERAÇÃO JUDICIAL DO CONTEÚDO DO PACTO REGULARMENTE CELEBRADO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXEQUENTE CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PERSEGUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS NEM CONDICIONA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Mont Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - Antônio Geraldo Pimentel Filho (OAB: 133140/MG) - Antônio Geraldo Pimentel Filho (OAB: 398077/SP) - 3º andar