1001591-05.2025.8.11.0007

Intimação

TJMT · 3ª VARA DE ALTA FLORESTA · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001591-05.2025.8.11.0007 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública ajuizada por JOAO MARCOS DA SILVA SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Ao Id 232890478, a parte autora requereu o cumprimento de sentença. Posteriormente, sob o Id 233420466 foi determinada a intimação da autarquia previdenciária. Foi expedida a requisição de pequeno valor para o pagamento das parcelas retroativas do benefício concedido 240515622, bem como dos honorários advocatícios Id 240515634. Sob os Ids 246835536, 246841175 e 246842508 foram juntadas aos autos as informações de depósitos realizados na conta judicial. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Verificado o depósito integral do valor requisitado, impõe-se a adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores pela parte exequente e ao destaque dos honorários contratuais em favor do patrono constituído. Para fins de expedição do alvará judicial de levantamento, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique: (i) os dados bancários completos da parte exequente para expedição de alvará do crédito informado; (ii) os dados bancários completos da sociedade de advogados para expedição de alvará acerca do crédito dos honorários. III. DISPOSITIVO. Considerando a comprovação do pagamento da condenação (Ids 246835536, 246841175 e 246842508), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Independente do transito em julgado, requisite-se a transferência dos valores depositados nos autos para a conta judicial e EXPEÇA-SE alvará em favor da exequente, procedendo-se o necessário para o depósito dos valores na conta bancária a ser indicada pela exequente. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, INFORME os dados bancários, para o depósito judicial do valor referente ao beneficio, bem como dos honorários. Isento de custas. Honorários devidamente pagos. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.