1001588-39.2023.8.26.0157

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-39.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Companhia Saneamento Basico Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE CUBATÃO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELA SABESP INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE SUSTENTANDO ISENÇÃO E IMUNIDADE RECÍPROCA NOS TERMOS DO ARTIGO 150, VI, "A", DA CF DESCABIMENTO DA IMUNIDADE PARA A SABESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CF ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL ART. 150, § 6º DA CF LEI QUE DEVE ESTABELECER CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE NÃO É O CASO DA MERA PREVISÃO GENÉRICA DO ART. 5º DA LCM 106/2019 ART. 176 DO CTN PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Machado Brandao Teixeira (OAB: 460537/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Trindade Ramajo (OAB: 78926/SP) (Procurador) - 1° andar