1001588-36.2024.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Restaurante Buteco Du Pai - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda-sicoob Unicentro Brasileira. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROPOSTA DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA DEVEDORA, FATURAS COM OS ENCARGOS DISCRIMINADOS E DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS, RELATÓRIO DE EXTRATO DO CLIENTE E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. MÁCULA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA RÉ EM MOMENTO PRECEDENTE À CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL EM VIRTUDE DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, POIS, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, O FATO DE ESTAR SENDO A RÉ REPRESENTADA POR ADVOGADO NOMEADO NOS TERMOS DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA CONDIÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE SUA AUTOMÁTICA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luke Bertolaia Figueiredo (OAB: 392609/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jackson William de Lima (OAB: 60295/PR) - 3º andar