1001588-07.2026.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-07.2026.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: Rean Patrimonial Ltda - Apelado: Município de Santo Andre - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR REAN PATRIMONIAL LTDA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, VISANDO O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A CONFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SEJA O VALOR DA TRANSAÇÃO, AFASTANDO-SE O VALOR DE REFERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA ACOLHER SOMENTE O PEDIDO SUBSIDIÁRIO E DETERMINAR QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR EFETIVO DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E (II) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO CORRETA DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO É INCONDICIONADA E NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE É A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.4. O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU QUE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NÃO É IMOBILIÁRIA, NÃO FAZENDO JUS À IMUNIDADE. CONTUDO, O PEDIDO SUBSIDIÁRIO FOI ACOLHIDO, DETERMINANDO QUE O ITBI SEJA CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE É IMOBILIÁRIA. 2. O ITBI DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ARBITRAR VALOR DE REFERÊNCIA SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, ICTN, ARTS. 36, 37, 148CPC, ART. 373, ICÓDIGO CIVIL, ART. 1.245JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 796.376, TEMA 796STJ, RESP 1.937.821/SP, TEMA 1113TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1052577-52.2021.8.26.0114, REL. JOÃO ALBERTO PEZARINI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/10/2022TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1042779-56.2021.8.26.0053, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/08/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Di Lullo Ferreira (OAB: 332568/SP) - Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) (Procurador) - 1° andar