1001587-64.2024.8.26.0595

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001587-64.2024.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: N. T. L. de M. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO AUTONOMA E INDEPENDENTE, CARACTERIZANDO-SE VENDA CASADA. RESPTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP N. 600.663/RS. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À REFORMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE TARIFAS, SEGURO E DESPESAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. A PARTE AUTORA SUSTENTA A NATUREZA ACESSÓRIA E OPCIONAL DO SEGURO PRESTAMISTA, VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELO ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 972. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SOBRE A ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO PREVÊ A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM COMPROVAÇÃO DE FACULTATIVIDADE, CONFIGURANDO VENDA CASADA. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ, QUE RECONHECE A RELAÇÃO DE CONSUMO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA INDICADA (VENDA CASADA). LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º. LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II. CPC, ART. 1.026 § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº. 972; STJ, EARESP N. 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027319-35.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 702 - 7º andar