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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1001586-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Victor Miguel Neves Mandu - 1- Ante o retorno dos autos cumpra-se o venerando acórdão de fls.165/169. 2- Em se tratando a presente de ação de conhecimento no formato digital, cumpra-se o disposto no Comunicado CG nº 1.789/17, arquivando-se os autos com lançamento de movimentação "código 61615" - arquivado definitivamente. 3- Para dar início ao cumprimento da sentença, deverá a credora observar o Provimento CG nº 16/2016 que inseriu os artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ, providenciando peticionamento do incidente de cumprimento de sentença. 4- Int. - ADV: JOSIAS DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 497688/SP)
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