1001584-70.2025.8.26.0338

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-70.2025.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Hilda Cristina Gobitti - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A RÉ SUSTENTA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALÉM DO VÍCIO INFORMACIONAL DO CONTRATO POR OMISSÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA E EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA ATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O RECURSO REÚNE OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DA PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. (2) TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO FIXADO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTA CARACTERIZADA A DESERÇÃO DO RECURSO. (3) A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO E JÁ CONSUMADA A DESERÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE REABRIR OS PRAZOS PROCESSUAIS OU AFASTAR A PRECLUSÃO. (4) O NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Silva Cristiano (OAB: 384478/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar