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TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001583-14.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Regina Pereira - Intimação à parte autora para manifestar-se quanto à Contestação apresentada pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP)
TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1001583-14.2026.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Regina Pereira - Fls. 181/188 - Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa. Anote-se. Deixo de designar audiência conciliatória, na forma do art. 7º, da Lei nº 12.153/09 cc. art. 9º, da Lei nº 10.259/01, porquanto o ente requerido não tem lei autorizando-o a transacionar em juízo. Cite-se e intime-se a requerida, via portal eletrônico, para os atos e termos da presente ação, advertindo-a de que deverá apresentar contestação, por meio de procurador ou advogado constituído, no prazo de 30 dias. - ADV: MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP), FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP)
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