1001583-11.2024.8.26.0568

Intimação

TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001583-11.2024.8.26.0568/02 - Precatório - Equivalência salarial - Claudenice Lino Vieira Richena - Vistos. Tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas quanto aos valores apurados para expedição do requisitório e diante da ausência de insurgência a respeito de eventuais documentos considerados indispensáveis ao processamento da requisição, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, expeça-se ofício requisitório (Precatório) (cód.501028), o qual será encaminhado automaticamente através do sistema eletrônico de requisição de precatórios para a DEPRE. Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) estão disponíveis na página www.tjsp.jus.br/precatorios. Para consultar os pagamentos disponibilizados mensalmente, acesse a opção "Listas de Precatórios Disponibilizados e Pendentes de Pagamento", localizada no item Credores do menu lateral direito. O pagamento do crédito será realizado mediante depósito em conta bancária indicada pelo beneficiário ou a seu procurador, o qual deverá contar com poderes especiais para receber e dar quitação. A DEPRE publicará a prévia do cálculo, possibilitando às partes a manifestação sobre eventuais erros materiais, bem como a informação de dados bancários para pagamento direto na corrente indicada. Em caso de inconsistência de dados, penhora, dúvida fundada acerca da titularidade do crédito, aplicação do cálculo com índices diversos daqueles previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, ou questões jurisdicionais, o valor será transferido à Vara do Juizado Especial. Aguarde-se sua quitação. Int. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)