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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1001583-10.2026.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.L.F. - - F.G.S.L. - T.S.L. - Assim, com fundamento no artigo 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, V, e § 3º, c.c. o artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. - ADV: ANDRÉ MADRID ANDREAZI (OAB 529478/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP), ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP)
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