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Publicações do processo
1001577-94.2024.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1001577-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristiane Aparecida Felicio - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao necessário para regularização da obrigação de fazer. Fica a executada advertida de que o descumprimento injustificado da determinação ensejará a fixação de multa cominatória diária (astreintes), no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Int. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
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