1001576-73.2017.5.02.0312

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001576-73.2017.5.02.0312 RECLAMANTE: CESAR DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: RAPIDO RORAIMA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06c1e5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE. Guarulhos, 31 de agosto de 2026. ISABELA RODRIGUES CACHAPUZ Servidor. DESPACHO Registro que o sobrestamento nacional determinado em razão do Tema 1.232 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1387795) foi encerrado, tendo o Supremo fixado tese que veda a inclusão, na execução, de empresa que não participou da fase de conhecimento, ressalvadas as hipóteses de sucessão empresarial e de abuso da personalidade jurídica, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro, por ora, em face da executada Rápido Roraima Ltda, única parte no polo passivo, consulta ao SISBAJUD com reiteração automática de 30 dias. Indefiro, por ora, os demais pedidos. Observo que os autos não trazem, até o momento, nenhum documento que comprove que Samih Mohamad Akl e Jared Alves Saraiva integram o quadro societário da executada Rápido Roraima Ltda ou da empresa Roraima Logística Ltda. A única ficha cadastral juntada (ID 8fe6f19) refere-se à Roraima Logística Ltda e aponta como única titular pessoa diversa, Maria Fátima Monteiro Morais. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte aos autos: prova documental de que Samih Mohamad Akl e Jared Alves Saraiva integram o quadro societário de alguma das duas empresas, tal como ficha cadastral atualizada ou contrato social. Após a juntada, será apreciado o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC. GUARULHOS/SP, 01 de setembro de 2026. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DOS SANTOS ARAUJO