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TJMG · Vara Única da Comarca de Camanducaia · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001573-96.2026.8.13.0878/MG AUTOR: BENICIO ROBERTO DE CAMPOS ADVOGADO(A): GREISON JEFFERSON BORGES (OAB MG190705) AUTOR: JANETE CRISTINA DA ROSA CAMPOS ADVOGADO(A): GREISON JEFFERSON BORGES (OAB MG190705) DECISÃO Vistos etc., 1. Citem-se, pessoalmente, com prazo de 15 (quinze) dias, os(as) requeridos por edital, uma vez que se encontra em local incerto e não sabido e citem-se confinantes indicados nos endereços fornecidos na inicial. 2. Intimem-se, por via postal, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município. 3. Em seguida, expeça-se edital para eventuais interessados, com prazo de 60(sessenta) dias. 4. Havendo contestação, abra-se vista à parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo as hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Cumpra-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica.
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