Processo 1001573-63.2025.8.26.0654

2026-09-16 · TJSP

Processo 1001573-63.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nelson Morales Filhos - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - Vistos. Inicialmente, defiro os beneficios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Para que não haja discussão sobre a possibilidade do juízo de admissibilidade do recurso, transcrevo o enunciado 75 do FOJESP:"No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Assim, recebo o recurso apresentado às fls. 155/160, apenas no efeito devolutivo. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), ALEXANDRE MOTTA ROSETTI (OAB 181235/SP)

2026-08-31 · TJSP

Processo 1001573-63.2025.8.26.0654 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nelson Morales Filhos - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por NELSON MORALES FILHO, com efeitos modificativos, para reconhecer que a sentença de fls. 113/119 incorreu em julgamento extra petita e, em consequência, tornar sem efeito seu dispositivo, bem como a fundamentação incompatível com o objeto efetivamente deduzido. Integrando e substituindo a sentença embargada, REJEITO a preliminar de coisa julgada e o pedido de condenação por litigância de má-fé e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), ALEXANDRE MOTTA ROSETTI (OAB 181235/SP)