1001572-26.2023.8.26.0306

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001572-26.2023.8.26.0306/SP EXEQUENTE: NATALIA DIONISIO BERTATI ADVOGADO(A): VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB SP314182) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme certificado no evento precedente, transcorreu sem manifestação o prazo concedido à terceira interessada OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 92.228.410/0001-02, para cumprimento da determinação judicial. A instituição financeira foi expressamente intimada para informar o saldo devedor referente ao contrato de financiamento da motocicleta Honda CG 160 FAN, ano de fabricação 2018, modelo 2019, placa DIE2B20, celebrado com a executada SIMONE ANDRADE DE LIMA, CPF nº 278.865.318-25. Não se trata, ademais, da primeira omissão. A terceira interessada já havia sido intimada pessoalmente, por mandado, inclusive sob advertência quanto à possibilidade de caracterização do crime de desobediência, conforme folha 111. Posteriormente, a pedido da parte exequente, foi novamente intimada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, sem que, até o momento, tenha prestado a informação solicitada. A sucessiva ausência de resposta não pode ser admitida. Embora não integre os polos da execução, a instituição financeira participa do processo na condição de terceira interessada e está sujeita ao dever de cooperação com o Poder Judiciário, incumbindo-lhe cumprir com exatidão as decisões judiciais e fornecer as informações necessárias à adequada prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 77, inciso IV, 378 e 380 do Código de Processo Civil. Diante disso, expeça-se mandado para intimação pessoal da terceira interessada OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informe o saldo devedor atualizado do contrato de financiamento da motocicleta acima identificada, juntando, se possível, demonstrativo discriminado do débito. O mandado deverá ser instruído com cópia deste despacho e da decisão anterior que determinou a apresentação da informação. Consigne-se expressamente no mandado que o descumprimento injustificado e reiterado da ordem poderá ensejar: a) a aplicação da multa prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça; e b) a remessa de cópia das peças pertinentes ao Ministério Público, para apuração de eventual crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, relativamente à pessoa natural responsável pelo deliberado descumprimento da ordem judicial. A resposta deverá ser apresentada diretamente nestes autos ou encaminhada ao endereço eletrônico institucional deste Juízo: josebonifjec@tjsp.jus.br, com indicação do número do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e tornem os autos imediatamente conclusos para aplicação das medidas cabíveis. Intime-se. José Bonifácio, 03/09/2026