1001567-11.2016.5.02.0292

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001567-11.2016.5.02.0292 RECLAMANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA RECLAMADO: LAERCIO LIMA PANIFICACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85243f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. LILIAN DE PAIVA BRAGA DA SILVA DESPACHO Vistos Requer o exequente que seja expedido ofício aos sites de aposta "bets". Defiro. As conhecidas "bets" foram regulamentadas através da Lei 14.790/2023 justamente como política de combate à lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Por essa razão é plenamente admissível a expedição do ofício requerido em observância ao Princípio da Efetividade considerando a natureza alimentar do crédito. Considerando-se o requerimento do reclamante, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO à presente deliberação para que, diante dos princípios da cooperação e da economia processual, seja encaminhado pelo próprio reclamante e/ou seu patrono às pessoas jurídicas mencionadas abaixo, ainda que de forma eletrônica, para que as destinatárias informem a este Juízo eventuais valores em nome dos executados LAERCIO LIMA PANIFICACAO - (CPF/CNPJ: 17.043.333/0001-09) e LAERCIO LIMA (CPF/CNPJ: 088.802.628-58): 1 - Kaizen Gaming Brasil Ltda CNPJ: 46.786.961/0001-74 Marca / Plataforma: Betano Domínio oficial: www.betano.bet.br 2- SPRBT Interactive Brasil Ltda CNPJ: 54.071.596/0001-40 Marcas / Plataformas: Superbet e RdP Domínios oficiais: www.superbet.bet.br e www.rdp.bet.br 3- Ventmear Brasil S.A. CNPJ: 52.868.380/0001-84 Marcas / Plataformas: Sportingbet e Betboo Domínios oficiais: www.sportingbet.bet.br e www.betboo.bet.br 4- NSX Brasil S.A. CNPJ: 55.056.104/0001-00 Marca / Plataforma: Betnacional Domínio oficial: www.betnacional.bet.br 5- Apollo Operations Ltda CNPJ: 54.923.003/0001-26 Marca / Plataforma: KTO Domínio oficial: www.kto.bet.br 6- F12 do Brasil Jogos Eletronicos Ltda CNPJ: 51.897.834/0001-82 Marca / Plataforma: F12.bet Domínio oficial: www.f12.bet.br 7- EB Intermediacoes e Jogos S.A. CNPJ: 52.639.845/0001-25 Marca / Plataforma: Estrelabet Domínio oficial: www.estrelabet.bet.br 8- Betfair Brasil Ltda CNPJ: 55.229.080/0001-43 Marca / Plataforma: Betfair Domínio oficial: www.betfair.bet.br 9- NVBT Gaming Ltda CNPJ: 50.587.712/0001-27 Marca / Plataforma: Novibet Domínio oficial: www.novibet.bet.br 10- HS do Brasil Ltda CNPJ: 47.123.407/0001-70 Marca / Plataforma: Bet365 Domínio oficial: www.bet365.bet.br 11- SC Operating Brazil Ltda CNPJ: 54.068.631/0001-71 Marca / Plataforma: Vbet Domínio oficial: www.vbet.bet.br 12- Esportes Gaming Brasil Ltda CNPJ: 56.075.466/0001-00 Marca / Plataforma: Esportes da Sorte Domínio oficial: www.esportesdasorte.bet.br 13- Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. CNPJ: 40.633.348/0001-30 Marcas / Plataformas: Pixbet, Flabet e Bet da Sorte Domínios oficiais: www.pix.bet.br, www.fla.bet.br e www.betdasorte.bet.br 14- Track Gaming Brasil Ltda CNPJ: 56.706.701/0001-03 Marcas / Plataformas: Betwarrior, Cbesportes e Donosdabola Domínios oficiais: www.betwarrior.bet.br, www.cbesportes.bet.br e www.donosdabola.bet.br 15- Sabia Administracao Ltda CNPJ: 04.426.418/0001-16 Marca / Plataforma: BR4Bet Domínio oficial: www.br4.bet.br 16- Stake Brazil Ltda CNPJ: 56.525.936/0001-90 Marca / Plataforma: Stake Domínio oficial: www.stake.bet.br 17- Meridian Gaming Brasil SPE Ltda CNPJ: 56.195.600/0001-07 Marca / Plataforma: Meridianbet Domínio oficial: www.meridianbet.bet.br 18- Logame do Brasil Ltda CNPJ: 56.349.116/0001-95 Marcas / Plataformas: Líderbet, Geralbet e B2XBet Domínios oficiais: www.lider.bet.br, www.geralbet.bet.br e www.b2x.bet.br Determina-se que as empresas informem, no prazo de 10 (dez) dias, se os executados possuem cadastro e saldos disponíveis em suas contas. Em caso positivo, deverão efetuar a imediata penhora e transferência dos valores depositados para conta judicial vinculada a este Juízo, até o limite do débito exequendo, no importe de R$ 20.186,82 em 03/09/2026. Registro às destinatárias acima que, por celeridade e economia processual, eventual resposta deverá ser encaminha a este Juízo ao endereço eletrônico vtfranco02@trt2.jus.br, não sendo necessário, também por celeridade e economia processual, o encaminhamento de resposta acaso não conste qualquer informação da referida executada. Sob pena de reputar que não há interesse na medida acima deferida, deverá o exequente comprovar nos autos o envio do presente ofício aos destinatários no prazo de 15 (cinco) dias. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, deverá a Secretaria da Vara intimar o exequente para indicar à penhora bens livres e desembaraçados dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, na inércia, os autos permanecerão sobrestados por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 04 de setembro de 2026. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA