2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001567-02.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Valparaíso - Agravante: Ivan Ferreira Junior e outro - Agravada: Adriana de Castro Silva e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, AO FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL FOI VALIDAMENTE AFASTADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.4. A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO VINCULADO AO AGRAVANTE E A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO SOBRE BENS DE EXPRESSIVO VALOR INFIRMAM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, CABENDO À PARTE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.5. A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO POR CERTIDÕES DOS REGISTROS DE IMÓVEIS NÃO CONFIGURA PROVA NEGATIVA DE DIFÍCIL PRODUÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.6. O ESTUDO SOCIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DIVERSA, AMPARADO EM RELATOS DA PARTE E SEM LASTRO DOCUMENTAL, NÃO NEUTRALIZA OS INDÍCIOS PATRIMONIAIS.7. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 99, § 2º, DO CPC, PORQUANTO OPORTUNIZADA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS, DA QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E CEDE DIANTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA, INCUMBINDO À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Estringues (OAB: 339622/SP) - Lara Fernanda Silva Viega (OAB: 511608/SP) - Jose Raphael Cicarelli Junior (OAB: 88228/SP) - 4º andar