1001566-49.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-49.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ezilda Regina do Rosario (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABIMENTO ARTIGO 355, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUESTÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRAIU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO CELEBRADO DE FORMA DIGITAL, E SEM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS AUTORA ANALFABETA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU CONTRATO ELETRÔNICO E REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL, SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A CONTRATANTE TIVESSE EFETIVA CIÊNCIA DO CONTEÚDO, DAS CONDIÇÕES E DOS EFEITOS JURÍDICOS DO NEGÓCIO CELEBRADO INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VALOR CREDITADO EM SUA CONTA BANCÁRIA QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.DANO MORAL DESCONTOS DE PARCELAS COM BAIXOS VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AUTORA, QUE FOI BENEFICIADA COM O CRÉDITO DO VALOR OBJETO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO, EFETUADO PELO BANCO RÉU EM SUA CONTA BANCÁRIA A AUTORA NÃO SOFREU QUALQUER ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU QUALQUER LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS AO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS A AUTORA DECAIU DA SUA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, ENQUANTO O BANCO RÉU FOI VENCIDO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO PELO ARTIGO 85, §14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - 3º andar