1001565-57.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001565-57.2026.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras - Saema - Recorrida: Maria Aparecida Campagna Bonini - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO DE 107 M³, SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. OCORRÊNCIA TÉCNICA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DURANTE O CICLO QUESTIONADO. VISTORIAS POSTERIORES QUE CONFIRMARAM A LEITURA, MAS NÃO DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS E RETORNO IMEDIATO DO CONSUMO AOS PATAMARES HABITUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AFASTAR A COBRANÇA EXCEPCIONAL. RECÁLCULO PELA MÉDIA HISTÓRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Carlos Custódio (OAB: 215029/SP) - Roger Willian Garcia (OAB: 441424/SP) - 16º Andar, Sala 1607