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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001565-47.2026.8.13.0514/MGRELATOR: RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PITANGUI E REGIAO LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB MG124824) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 04/09/2026 - PETIÇÃO
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001565-47.2026.8.13.0514/MG AUTOR: TERESA RAQUEL DE CASTRO BARCELOS ADVOGADO(A): GUILHERME EUSTÁQUIO DE FARIA LOBATO (OAB MG109692) SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por TERESA RAQUEL DE CASTRO BARCELOS em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PITANGUI E REGIAO LTDA. Em petição de evento 36 PET1, a parte autora requereu a desistência do processo. Ressalto que faz-se desnecessária a intimação da ré para que se manifeste nos autos acerca do pedido de desistência, tendo em vista a dispensa embasada no En. 90 do FONAJE que diz: ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Com isso, revogo a liminar concedida no evento 9 DEC1. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
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