1001564-60.2026.8.26.0236

Intimação

TJSP · Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1001564-60.2026.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luis Guilherme Leite da Silva - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A (ECONOROESTE), e outro - Atento à narrativa delineada na petição inicial e considerando que a parte autora pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 1RF0369363, revela-se necessária a inclusão no polo passivo da demanda do órgão autuador. Assim, defiro o pedido apresentado pela parte autora para incluir o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER/SP no polo passivo da demanda. Providencie, pois, o Cartório os registros necessários. Após, CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contestação. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Cumpra-se e Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), GUSTAVO ERLO (OAB 415458/SP)