1001564-21.2026.8.26.0637

Intimação

TJSP · Foro de Tupã - 3ª Vara Cível

Processo 1001564-21.2026.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.M.S. - Vistos. Oficie-se a empregadora do executado acima qualificado, qual seja, Casa do Construtor, para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, da quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, depositando na conta acima informada, de titularidade da genitora da menor. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, devendo ser encaminhado pela parte autora com a devida comprovação nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de páginas 27/28. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS LOPES JUNIOR (OAB 484956/SP)