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TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001560-57.2026.5.02.0069 RECLAMANTE: GIOVANI RODRIGUES SILVA RECLAMADO: S-10 SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aba3443 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. PRISCILA ARAUJO LIMA DESPACHO A parte autora apresenta a petição inicial sem a indicação expressa e individualizada do valor correspondente, sendo defeso apontar valor genérico para um conjunto de pedidos, inclusive reflexos, sem a devida especificação, parcela por parcela, reflexo por reflexo. Com efeito, a indicação que alude o art. 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho não pode servir como parâmetro limitador da condenação, já que o momento próprio para a apuração, com segurança jurídica, do real quantum correspondente a cada título deferido na fase de conhecimento, exsurge por ocasião da liquidação da sentença. Entretanto, ainda que se trate de uma mera estimativa, o comando inserto no dispositivo supramencionado há de ser cumprido, sob pena de se incorrer na sanção prevista no § 3º do art. 840 da CLT. Desta feita, nos termos da Súmula n. 263 do C. Tribunal Superior do Trabalho e do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, atribuindo valor aos pedidos da exordial, em especial aos reflexos das horas extras e do adicional noturno (itens "f", "g", "h" e "j" do rol de pedidos) de forma individualizada, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Inteligência da atual redação do artigo 840, parágrafos primeiro e terceiro, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consigne-se que não se trata da hipótese de pedidos que não possibilitam a indicação de valores, ainda que por amostragem, já que referidos pleitos são totalmente passíveis da indicação a que alude a CLT, que inclusive é bastante clara ao determinar a indicação dos valores de todos os pedidos formulados, o que deixou de observar a parte Reclamante. Em virtude de reorganização da pauta desta unidade judiciária, redesigno a audiência UNA para o dia 23/11/2026, às 9h20min, devendo as partes comparecer sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado no mesmo prazo, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante, Cumprida a determinação supra, cite-se a(s) reclamada(s). Nos termos do §3º., do artigo 20, da Resolução 455/2022 do CNJ (readequada cf. Resolução 569/2024) c/c §1º.-A do artigo 246 do CPC, caso a(s) reclamada(s) não proceda(m) à confirmação da notificação por meio da plataforma judicial eletrônica, o ato deverá ser renovado, na forma do §1º.-A do artigo 246 do CPC. Todavia, a(s) empresa(s) fica(m) alertada(s) de que, na primeira oportunidade na qual falar(em) nos autos, deverá(ão) apresentar justa causa para a omissão em questão, sob pena de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência dos §§ 1º.-B e 1º.-C do citado artigo do diploma processual civil. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI RODRIGUES SILVA
TRT2 · 69ª Vara do Trabalho de São Paulo · Distribuição
Processo 1001560-57.2026.5.02.0069 distribuído para 69ª Vara do Trabalho de São Paulo na data 08/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090900300224000000485246259?instancia=1
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