2026-09-16 · TJSP
Processo 1001559-57.2023.8.26.0587 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A - Cnaga Cia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda - Cnaga Cia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos ajuizados por CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A em face de CNAGA ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA.. Custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito, já arbitrados, a cargo do expropriante. Arcará a expropriante com honorários de sucumbência, que arbitro em 2% do valor atualizado da causa, em favor da expropriada CNAGA ARMAZÉNS GERAIS ALFANDEGADOS LTDA.. Expeça-se MLE para levantamento do depósito da oferta inicial, no valor de R$610.672,90, mais acréscimos legais, em prol da expropriante CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A, devendo esta, para tanto, apresentar o competente formulário de MLE, em 15 dias. Oportunamente arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP)