Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1001559-23.2017.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - Francisca Alves da Silva - Vistos. Encaminhem os autos à Procuradoria do INSS, por meio do Portal Eletrônico, para cálculo dos atrasados e proceder a EXECUÇÃO INVERTIDA, no prazo de sessenta dias úteis. Como se sabe, a execução invertida é um procedimento criado na prática jurídica para que a Fazenda Publica, detentora de todos os dados necessários para o cálculo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte autora para que manifeste concordância ou, caso contrário, valha-se do disposto no artigo 534 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP)
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