1001559-18.2024.8.26.0233

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001559-18.2024.8.26.0233/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ibaté - Embargte: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Embargda: Erika das Dores Flor de Oliveira - Magistrado(a) Alvaro Passos - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA E CONTRADIÇÃO NA ABRANGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DEFERIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ESCLARECER A EXTENSÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUANTO AOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E (II) VERIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA CIRURGIA DE CORREÇÃO DA PTOSE MAMÁRIA, MAS NÃO AFASTOU A DELIMITAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA, CONDICIONADA À NECESSIDADE FUNCIONAL OU REPARADORA.4. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADA NA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REPARADOR, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DA CIRURGIA DE CORREÇÃO DA PTOSE MAMÁRIA É OBRIGATÓRIA, CONDICIONADA À NECESSIDADE FUNCIONAL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO REPARADOR JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar