1001558-58.2026.8.13.0319

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001558-58.2026.8.13.0319/MG AUTOR: PABLO HENRIQUE NOVAIS BRAGA ADVOGADO(A): JULIANO DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG186290) DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi anteriormente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo, em cumprimento à determinação judicial, apresentado documentos destinados à demonstração de sua situação econômica (Evento 8, MANIF1). Diante disso, considerando a documentação apresentada e a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Nada mais sendo requerido, dê-se cumprimento às determinações constantes da decisão proferida no Evento 5, DEC1. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.