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TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1001558-27.2026.4.01.3908 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) BENEFICIÁRIO: BRUNO DE JESUS VIEIRA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 220 do Provimento Geral nº 10126799, de 19/04/2020 – COGER/TRF da 1ª Região; e nos termos da Portaria nº 06/2023/GAJU/JF/IAB desta Vara, considerando a autuação da ANPP no sistema SEEU, dê-se vista ao advogado da parte para ciência e cadastramento naqueles autos, no prazo legal. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Assinatura digital Servidor
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