1001557-62.2025.8.26.0411

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001557-62.2025.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Maria Jose dos Santos Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, deram parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a repetição do indébito em dobro, determinando-se a devolução dos valores indevidamente descontados na forma simples, mantida a r. sentença em seus demais termos. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO E TARIFA BANCÁRIA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A SEGURO E TARIFA DE COMUNICAÇÃO.II. DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONSISTEM EM ANALISAR:I) COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO E TARIFA BANCÁRIA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL;II) CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO;III) CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. DECISÃO3. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A HIGIDEZ DO ACEITE DIGITAL. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE LASTREIA AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.4. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO RESTOU ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES.5. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DE DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, COM MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - 3º Andar