1001557-24.2025.8.26.0650

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001557-24.2025.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Valinhos - Apelante: Município de Valinhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fev América Latina Ltda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DESENVOLVIMENTO, SUPORTE TÉCNICO E SIMULAÇÃO NOS SETORES DE TECNOLOGIA VEICULAR E MOTORES TOMADORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR SERVIÇOS VOLTADOS A PROJETOS, SISTEMAS E OPERAÇÕES DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS RESULTADO ENTENDIDO COMO A UTILIDADE TÉCNICA COLOCADA À DISPOSIÇÃO E APROVEITADA FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DO ART. 156, §3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 116/2003 NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EXIGÊNCIA MUNICIPAL DE PRÉVIA HABILITAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Vicentini (OAB: 152972/SP) (Procurador) - Marcelo Diniz Barbosa (OAB: 27181/PR) - 1° andar