1001556-94.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001556-94.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Instituto Municipal de Previdência Social de Jales - Recorrido: Jesus Martins Batista - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JALES. BASE DE CÁLCULO. UVR CORRESPONDENTE A 52,04% DO MENOR VENCIMENTO DA TABELA DE PADRÕES E REFERÊNCIAS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30/2016 QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA TABELA AO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DO MENOR VENCIMENTO READEQUADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DIRETA DA UVR AO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Santos Pimentel (OAB: 389062/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Andre Manoel de Carvalho (OAB: 228530/SP) - 16º Andar, Sala 1607