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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001556-93.2026.8.13.0382/MG AUTOR: SILVIO GABRIEL FONTES ADVOGADO(A): SERGIO PRUDENTE DA SILVA (OAB MG126349) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DESPACHO Em que pese os argumentos da parte autora na petição retro, mantenho a decisão de evento 35, DESP1 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento do feito.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001556-93.2026.8.13.0382/MG AUTOR: SILVIO GABRIEL FONTES ADVOGADO(A): SERGIO PRUDENTE DA SILVA (OAB MG126349) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DESPACHO Não verifico a hipótese para saneamento do processo nos termos do artigo 357, do CPC, eis que o presente permite julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Não entrevejo espaço para a prova pericial em tecnologia de informação/engenharia da computação, além de prova pericial contábil, haja vista que a controvérsia repousa exclusivamente sobre os encargos efetivamente embutidos ao instrumento contratual sob judice, notadamente a taxa efetiva aplicada, a existência de saldo devedor encoberto e manipulação dos juros incidentes. Desse modo, considerando que a questão debatida é essencialmente de direito e apta a ser julgada com as provas documentais existentes nos autos, indefiro a produção da prova pericial requerida. Intimem-se as partes. Prazo 5 (cinco) dias. Após, venham os conclusos para sentença. Lavras, data da assinatura eletrônica. MÁRIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras
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