1001556-60.2023.8.26.0019

Intimação

TJSP · Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho

DESPACHO Nº 1001556-60.2023.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Fernando Henrique Minetti - Apelado: Bruno Francisco Coelho Blanco Lyra - Apelada: Dione Benedita de Souza Ribeiro Lyra - 1. Considerando o pedido de justiça gratuita da parte apelante, há necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos para a sua concessão (art. 99, §2º, do CPC). Desse modo, a(s) parte(s) apelante(s) deve(m) apresentar, em 05 dias, separado por apelante: (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (iii) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; e (iv) as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios enviadas à Receita Federal, ou, se isento da obrigação de apresentá-las, deverá juntar a declaração de isento assinada de próprio punho disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/ formularios/declaracoes). (v) em caso de Pessoa Jurídica, deverá apresentar em acréscimo: cópias de seus três últimos balanços patrimoniais e de resultado econômico. 2. Decorrido o referido prazo, diga o apelado em 5 dias. 3. Após, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Marcos Ricardo Dallaneze E Silva (OAB: 85824/SP) - Camila Ferreira Dutra da Costa (OAB: 395873/SP) - Vanessa Cezaretto Azevedo (OAB: 300577/SP) - 5º andar