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TJSP · Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara
Processo 1001556-58.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.R.T.L. - - A.T.S. - R.L.R.S. - Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo de fls. 61/65, que contou com a concordância do Ministério Público à fl. 68 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Considerando que o caráter da desistência é incompatível com o interesse recursal, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à Patrona nomeada às fls. 10/11, bem como expeça-se ofício para descontos da pensão alimentícia acordada. Após feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ (OAB 410015/SP), SILVANA ALEJANDRA HERNÁNDEZ PAZ (OAB 410015/SP)
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