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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos · Despacho
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001555-11.2026.8.13.0479/MG EXEQUENTE: IONICE GONCALVES CASTILHO ADVOGADO(A): ROSANA JUSTINO DO PRADO (OAB SP134133) DESPACHO Vistos, etc. Com efeito, a parte autora compareceu nos autos, informando que na data de 13.08.2026, a Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais disponibilizou a entrega do fármaco em favor da autora, agendando retorno para o dia 13.09.2026. Inobstante a autora tenha ficado desassistida nos meses passados, não há recomendação médica para que a paciente faça uso das dosagens anteriores. Nesse sentido, visando viabilizar a continuidade do tratamento da autora e diante da possibilidade de cumprimento de forma espontânea pela Fazenda Pública, determino que o Estado de Minas Gerais forneça até o dia 28.08.2026 a próxima caixa da medicação. Havendo descumprimento da obrigação de fazer no prazo acima fixado, fica autorizado que a serventia deste juízo proceda com os meios necessários para a obtenção do fármaco, utilizando o quantum depositado nos autos para a aquisição da medicação. Intime-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Passos · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001555-11.2026.8.13.0479/MGRELATOR: ALINE MARTINS STOIANOV RIBEIRO EXEQUENTE: IONICE GONCALVES CASTILHO ADVOGADO(A): ROSANA JUSTINO DO PRADO (OAB SP134133) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 18/08/2026 - PETIÇÃO
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