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TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO Nº 1001554-44.2023.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: GILVAN COELHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB SP135436) APELADO: GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE PACHECO (OAB SP214052) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1001554-44.2023.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: GILVAN COELHO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB SP135436) APELADO: GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE PACHECO (OAB SP214052) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR O MONTANTE PAGO AO FUNDO COMUM, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO 30º DIA DO ENCERRAMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO DO GRUPO, EXCLUINDO A TAXA DE ADESÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO MONTANTE A SER RESTITUÍDO – SUSTENTA QUE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO FOI DE R$ 4.404,30 E REQUER A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE ADESÃO (R$ 2.422,14) – PUGNA, AINDA, PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR – LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS AO FUNDO COMUM QUE DECORRE DE COISA JULGADA MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TAXA DE ADESÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À IMUTABILIDADE DO JULGADO ANTERIOR – TAXA DE ADESÃO QUE POSSUI NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERA A CAPTAÇÃO DO CONSORCIADO E A FORMAÇÃO INICIAL DO GRUPO (ART. 27, § 3º, DA LEI Nº 11.795/2008), CONSTITUINDO CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇO JÁ CONSUMADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO ART. 85, § 2º, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC) ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E MENSURÁVEL, ALÉM DE VALOR DA CAUSA RELEVANTE, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ – DECAIMENTO DO AUTOR DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO INICIAL QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E OBSTA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL PARA 12% (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
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