Processo 1001553-38.2026.8.26.0072

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Citação

Citação publicada em 16/09/2026

Processo 1001553-38.2026.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marisa Arantes - Visto. Cite-se o/a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a

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