1001552-55.2025.8.26.0115

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Campo Limpo Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 1001552-55.2025.8.26.0115/SP AUTOR: ANDERSON CORREA SOARES ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO ALECRIM GOMES (OAB SP325671) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tratando-se de processo migrado do sistema SAJ, as guias juntadas aos autos (evento 113) não produzem efeitos no Eproc. Isso porque, no âmbito do Eproc, toda guia de custas deve ser obrigatoriamente emitida pelo próprio sistema, de modo a permitir a integração automática dos eventos e dos pagamentos ao processo eletrônico. Diante disso, desde já, autorizo a restituição dos valores recolhidos e não utilizados neste autos. Para a restituição, deverá a parte autora informar: (i) Se Guia FEDTJ: Dados da guia: a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia; Dados do beneficiário da restituição (parte, advogado ou procurador - nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação). Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição: a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Banco e Agência (sem dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil). Com as informações, expeça-se ofício (Ofício – Levantamento de Valores – Guia FEDTJ – Com processo), encaminhando-se para o e-mail da SOF fedrestituicao@tjsp.jus.br. (ii) Se Guia de Recolhimento de Diligências – GRD (Diligência de Oficial de Justiça - mandados pagos): Dados da guia: a) valor bruto a restituir (Não deve incidir juros e correção monetária); b) número completo da guia GRD (Nosso Número - 17 dígitos). Dados do beneficiário da restituição: a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Banco e Agência (sem dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) – (preferencialmente do Banco do Brasil). Com as informações, expeça-se ofício (Ofício – Levantamento de Valores – Guia Diligência – Oficial de Justiça), encaminhando-se para o e-mail grd_restituicao@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a proceder aos recolhimentos devidos da diligência requerida no Eproc. Prazo: 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int.