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Publicações do processo
1001552-48.2026.8.13.0514
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001552-48.2026.8.13.0514/MG AUTOR: EDSON ANISIO DOMINGOS ADVOGADO(A): VALÉRIA APARECIDA DE SOUZA (OAB MG209180) DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o pedido claramente possui escopo de burlar o pagamento das custas iniciais do processo. Além disso, o feito foi distribuído perante a Justiça Comum por opção do próprio autor e, após o indeferimento da AJG, requer a redistribuição ao JESP, escolhendo o Juízo a seu próprio interesse. O autor terá o prazo final de cinco dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção e expedição de CNPDP. Intime-se. CUMPRA-SE.
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