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TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001552-41.2026.8.13.0193/MG REQUERENTE: ADELINA SILVESTRE DE PAULA ADVOGADO(A): GUSTAVO PACHECO DE PAULA (OAB MG186427) ADVOGADO(A): RODRIGO GUERRERO GUIMARÃES (OAB MG191079) ADVOGADO(A): WELISSON GOMES MIRANDA (OAB MG126581) DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação porque o Estado não possui autorização legal para transigir. Cite-se o Estado de Minas Gerais para oferecimento de contestação, no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Na oportunidade, poderá especificar provas, caso queira. Após, intime-se a autora para, querendo, impugnar a contestação e especificar provas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ao final, conclusos. Intimem-se.
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel · Outros
Processo 1001552-41.2026.8.13.0193 distribuido para 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Coromandel na data de 27/08/2026.
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